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Termos e Condições de Uso

Regras básicas e obrigações contratuais que regem a navegação nos portais institucionais do ICAP.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e navegar pelas páginas ou ecossistemas digitais do Instituto Com a Palavra (ICAP), o usuário manifesta concordância integral com as cláusulas, políticas vigentes e termos aqui descritos.

2. Propriedade Intelectual

Todo o acervo documental técnico, relatórios de evidências, marcas estruturadas, layouts, logotipos, metodologias proprietárias e materiais científicos expostos pertencem exclusivamente ao ICAP, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). Fica estritamente vedada a reprodução ou exploração comercial não autorizada por escrito.

3. Obrigações e Conduta

O usuário obriga-se a utilizar o ambiente digital para fins estritamente lícitos e de consulta técnica. É terminantemente proibido tentar burlar sistemas de validação de acesso, injetar scripts maliciosos ou danificar o ecossistema estrutural de dados da instituição.

4. Foro de Resolução

Para sanar quaisquer litígios ou controvérsias técnicas decorrentes da aplicação destes Termos, as partes elegem de comum acordo o foro da comarca da sede oficial administrativa do ICAP, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.